O que diz a lei?

“Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” E ainda complementa o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que uma vez “cessadas a produção ou importação, a oferta (de peças) deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.”

O texto acima é parte do CDC (código de defesa do consumidor) e é usado como argumento para responder a pergunta feita no título deste post.

Produçao de peças

Sim. Temos uma grande polêmica sobre a obrigatoriedade de uma fábrica de automóveis continuar produzindo peças de carro fora de linha. Isso é fato apenas pela frase “período razoável de tempo” encontrado no artigo 32 do CDC citado acima. Fica pior quando se segue no texto: “na forma da lei”. Esta última frase é considerada por juristas como uma “norma em branco”, o que dá a ideia que qualquer tribunal pode estipular o que seria um tempo razoável de ofertas de peças (lembrando que esta é uma lei abrangente, não é específica somente para peças de automóveis).

Pense na foto abaixo:

polêmica2

Imagine se houvesse uma lei determinando que o resultado da operação acima fosse “razoável”. Ou seja, a  soma matemática continua existindo, mas com um resultado a ser decidido por outra autoridade.

No caso CDC, e do artigo citado, existe outra “autoridade”ou uma lei mais antiga que dita o período razoável como sendo a vida útil do produto. De novo a polêmica, pois quantos carros com 30, 40 anos de fabricação nós vemos rodando pelo país? Muitos. E se funcionam, ainda estão dentro de algo que podemos chamar de “vida útil” do produto fora de linha?

A grande verdade é que a lei que funciona nesses casos com rapidez de satisfação do consumidor, é a lei da oferta e procura. Se existem milhões de fuscas, Fiat 147, ou Kombis, circulando pelo Brasil, com certeza estes proprietários encontrarão peças de reposição. Simples questão de lucro. Ou, enquanto houver procura pelo resultado de “dois mais dois” a resposta razoável sempre será quatro.

E quando não achamos peças que a lei determina que existam, a solução é óbvia:

peças de reposiçao2

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